Termos da Plataforma

Público e escopo

Clientes contratantes, estabelecimentos, operadores, empresas, RH, owners, analistas, administradores e demais usuários autorizados da plataforma Cochinha.

1. Escopo

Estes Termos da Plataforma disciplinam o uso contratado dos serviços digitais da Cochinha, incluindo fluxos de gift card, fidelidade, campanhas enterprise, lotes, aprovações, integrações, portal enterprise, operações via WhatsApp e ferramentas administrativas autorizadas.

Condições comerciais variáveis, como preços, limites, take rate, repasse, SLA, escopo de implantação, cancelamento assistido, piloto, volume mínimo e exceções operacionais, podem ser definidas em proposta, pedido, ordem comercial, contrato específico ou política operacional complementar.

2. Definições principais

Plataforma: conjunto de sistemas, painéis, integrações, portal enterprise e jornadas operadas pela Cochinha.
Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza a plataforma para fins comerciais ou corporativos.
Usuário autorizado: pessoa natural vinculada ao cliente com permissão para acessar a plataforma, o portal enterprise ou fluxos administrativos associados.
Usuário final: consumidor, colaborador, destinatário ou outra pessoa impactada pelos fluxos operados pelo cliente na plataforma.

3. Conta, acesso e segurança

O cliente deve manter dados cadastrais corretos, completos e atualizados.
Credenciais, links mágicos, fatores de autenticação, convites e permissões são pessoais, intransferíveis e devem ser protegidos.
O cliente responde por atos praticados por seus usuários autorizados, inclusive cadastro de campanhas, uploads, integrações, aprovações, exportações e uso indevido de permissões concedidas.
A Cochinha pode aplicar controles de sessão, trilhas de auditoria, validação de perfil, revogação de acesso, bloqueio preventivo e medidas de contenção em caso de risco, fraude, abuso ou descumprimento contratual.

4. Obrigações do cliente

Usar a plataforma conforme a legislação aplicável, incluindo LGPD, CDC, regras de publicidade, propriedade intelectual, direitos trabalhistas e normas setoriais aplicáveis ao seu negócio.
Obter bases legais, autorizações e legitimidade para tratar dados pessoais e acionar destinatários nos canais utilizados.
Garantir que ofertas, estoque, elegibilidade, premiações, critérios de campanha, políticas internas e promessas ao usuário final sejam verdadeiras e juridicamente sustentáveis.
Não usar a plataforma para fraude, discriminação ilícita, phishing, spam, lavagem de tráfego, abuso de integrações ou canais automatizados, reversão de cobrança indevida, raspagem agressiva ou tentativa de acesso não autorizado.

5. Operação dos serviços

Gift card, fidelidade e campanhas enterprise podem depender de onboarding, aprovação, preparação operacional, disponibilidade de integrações, autenticação e confirmação de pagamento.
A Cochinha pode aplicar validações técnicas, regras de antifraude, verificação de vínculo entre estabelecimento e código, reconciliação com provedor de pagamento e travas de concorrência para resgate.
Integrações como Slack, webhooks corporativos, Meta WhatsApp Cloud API e ferramentas de IA podem exigir configuração adicional e podem ser modificadas, limitadas ou removidas por dependência de terceiro, risco ou mudança regulatória.

6. Proteção de dados e papéis das partes

Quando a Cochinha tratar dados pessoais para fins próprios, atuará como controladora na extensão da finalidade correspondente.

Quando a Cochinha tratar dados pessoais em nome do cliente para viabilizar operações contratadas, atuará, em regra, como operadora, cabendo ao cliente o papel de controlador principal das decisões de negócio relacionadas àquele tratamento.

O cliente permanece responsável pela licitude dos dados carregados, campanhas disparadas, critérios de segmentação, integrações ativadas e comunicações enviadas em seu nome.
A Cochinha pode registrar acessos, evidências operacionais e trilhas de auditoria para segurança, integridade do fluxo, prevenção a fraude e defesa de direitos.
Pedidos de titulares podem exigir cooperação entre Cochinha e cliente, conforme o papel exercido por cada parte no caso concreto.

7. Pagamentos, cobrança e terceiros financeiros

A plataforma pode utilizar provedores terceiros para checkout, cobrança, confirmações de status, processamento de eventos e conciliação.

A Cochinha não assume obrigação de manter um único provedor financeiro específico para sempre e poderá ajustar a estrutura de operação conforme necessidade operacional, regulatória ou contratual.

Valores, cobrança recorrente, faturamento enterprise, repasse e regras de cancelamento podem depender do instrumento comercial aplicável.
Falhas, atrasos, recusa de pagamento, expiração de checkout, indisponibilidade do provedor ou divergência em eventos de pagamento podem afetar a operação até a devida regularização.

8. Propriedade intelectual e licença

A Cochinha concede ao cliente licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para uso da plataforma dentro do escopo contratado.

Nenhum direito de titularidade sobre software, marca, fluxo, documentação, layout, interfaces internas, modelos internos, regras operacionais ou ativos proprietários é transferido ao cliente salvo ajuste escrito expresso.

9. Suspensão, restrição e encerramento

A Cochinha pode suspender ou restringir acesso em caso de inadimplência, fraude, risco de segurança, determinação legal, abuso de integrações, uso ilícito, descumprimento contratual ou necessidade técnica emergencial.
O cliente pode solicitar encerramento observando prazos de guarda, obrigações pendentes, cobranças em aberto, eventos em curso e deveres legais de retenção.
A suspensão de conta não elimina deveres já constituídos nem impede a preservação de evidências operacionais e registros de auditoria.

10. Limitação de responsabilidade e indenização

A Cochinha não garante resultado econômico específico, adesão mínima, lucro, retenção, ROI, taxa de conversão, aprovação automática ou ausência total de falhas de terceiros.
Na máxima extensão permitida pela lei, a Cochinha não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, indisponibilidade de terceiro, uso indevido pelo cliente ou conteúdo inserido pelo cliente.
Em relações empresariais, a responsabilidade agregada da Cochinha poderá ser limitada ao montante efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento gerador, salvo dolo, fraude própria da Cochinha ou vedação legal expressa.
O cliente deverá indenizar a Cochinha por perdas decorrentes de uso ilícito da plataforma, violação de direitos de terceiros, tratamento irregular de dados inseridos pelo cliente ou descumprimento de obrigações sob sua responsabilidade.

11. Prevalência documental

Em caso de conflito entre estes termos e um contrato comercial, proposta assinada, pedido formalizado, aditivo ou instrumento específico celebrado entre a Cochinha e o cliente, prevalecerá o documento específico naquilo que tratar expressamente da matéria comercial ou operacional correspondente.

12. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, salvo competência legal específica ou ajuste escrito diverso entre as partes quando juridicamente válido.